📢 Foi publicada a instrução normativa RFB 2.305/2025, que reduz em 10% os incentivos tributários.
➡️ Porém, essa medida não trará impactos nos seguintes benefícios, que poderão continuar a serem aproveitados em sua integralidade:
✔️ Crédito tributário federal trimestral da Lei de Informática ou Lei de TIC´s.
✔️ Lei do Bem, que reduz o IRPJ e CSLL para empresas do lucro real que investem em inovação.
✔️ Incentivos do ICMS, como por exemplo os TTD´s 77, 65, 409.
📄 Base legal: itens 28, 29 e 30 do anexo único da IN/RFB 2.305/2025.
—
👤 Gustavo Luis Pasqualotto
Sócio da 3G Inovação – Consultoria Empresarial
📆 Desde 2006 apoiando empresas na conquista e gestão de incentivos fiscais.