Produtos incentivados pela Lei 8.248/91, conhecida como Lei de TICs ou Lei de Informática, possuem direito à preferência em licitações públicas no âmbito da administração pública federal direta.
A preferência é estendida aos estados e municípios, desde que haja convênios e contratos de repasse.
Base legal: art. 1º do Decreto 7.174/2010.
Os percentuais de preferência estão na Resolução SEGES-CICS/MGI 4/2024, no link abaixo:
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucoes/resolucao-seges-cics-mgi-no-4-anexo
Escrito por Gustavo Luis Pasqualotto, sócio da 3G Inovação Consultoria, em 25 de outubro de 2024.
